November 13, 1984
Série 1
- Resolução N.º 248/1984 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 197/1984 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 193/1984 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 208/1984 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 201/1984 de 13 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 202/1984 de 13 de Novembro
- Portaria N.º 71/1984 de 13 de Novembro
- Decreto do Ministro da República N.º 1/1984 de 15 de Outubro
- Decreto Legislativo Regional N.º 32/1984/A de 2 de Novembro