Despacho Normativo N.º 202/1984 de 13 de Novembro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 202/1984 de 13 de Novembro

Delego no Engenheiro Civil Marcelo Simas Tomaz Bettencourt, Director de Serviços de Obras Públicas e Equipamento de Angra do Heroísmo, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa dos terrenos necessários à implantação da Escola Primária Tipo R3 de 1 sala de aula no lugar de Fajã dos Vimes concelho de Calheta — Ilha de São Jorge, de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução n.º 115/84, aprovada em Conselho do Governo Regional de 29 de Maio de 1984, publicada no Jornal Oficial n.º 22,1 Série, de 26 de Junho de 1984, bem como suficientes poderes para intervir nos...

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