June 26, 1984
Série 1
- Despacho Normativo N.º 76/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 116/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 112/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 109/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 113/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 114/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 110/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 115/1984 de 26 de Junho
- Resolução N.º 111/1984 de 26 de Junho