April 30, 1984
Série 1
- Resolução N.º 68/1984 de 30 de Abril
- Resolução N.º 64/1984 de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 53/1984 de 30 de Abril
- Portaria N.º 24/1984 de 30 de Abril
- Resolução N.º 65/1984 de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 54/1984 de 30 de Abril
- Portaria N.º 25/1984 de 30 de Abril
- Resolução N.º 66/1984 de 30 de Abril
- Portaria N.º 26/1984 de 30 de Abril