Resolução N.º 68/1984 de 30 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 68/1984 de 30 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei nº 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos nºs 10, nº 1 e 14, do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na freguesia da Ribeira Chã — concelho da Lagoa, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas já que tal acto se...

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