Despacho Normativo N.º 54/1984 de 30 de Abril

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 54/1984 de 30 de Abril

O montante mínimo das quotas dos sócios das Casas do Povo foi fixado através do Despacho Normativo n0 146/82 do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Jornal Oficial I Série nº 41 de 23/11/82.

Dado o tempo decorrido e tendo em conta a proposta da Direcção Regional de Segurança Social, nos termos do n0 2 do artigo 16 do Decreto Regulamentar Regional nº 31/82/A, de 20 de Julho determino:

1 - É de 30$00 o montante mínimo das quotas mensais das Casas do Povo.

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