April 17, 1984
Série 1
- Resolução N.º 56/1984 de 17 de Abril
- Resolução N.º 52/1984 de 17 de Abril
- Resolução N.º 60/1984 de 17 de Abril
- Resolução N.º 57/1984 de 17 de Abril
- Resolução N.º 53/1984 de 17 de Abril
- Despacho Normativo N.º 50/1984 de 17 de Abril
- Portaria N.º 22/1984 de 17 de Abril
- Despacho Normativo N.º 49/1984 de 17 de Abril
- Portaria N.º 23/1984 de 17 de Abril