Resolução N.º 60/1984 de 17 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 60/1984 de 17 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.º 10, n.º 1, e 14, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional em S.Roque do Pico, incluídas na área referencia da na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das...

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