July 12, 1983
Série 1
- Resolução N.º 120/1983 de 12 de Julho
- Despacho Normativo N.º 75/1983 de 12 de Julho
- Portaria N.º 717/1983 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 71/1983 de 12 de Julho
- Resolução N.º 123/1983 de 12 de Julho
- Despacho Normativo N.º 7/2983 de 12 de Julho
- Portaria N.º 39/1983 de 12 de Julho
- Resolução N.º 119/1983 de 12 de Julho
- Despacho Normativo N.º 76/1983 de 12 de Julho