March 08, 1983
Série 1
- Resolução N.º 17/1983 de 8 de Março
- Despacho Normativo N.º 13/1983 de 8 de Março
- Resolução N.º 18/1983 de 8 de Março
- Despacho Normativo N.º 14/1983 de 8 de Março
- Resolução N.º 19/1983 de 8 de Março
- Resolução N.º 16/1983 de 8 de Março
- Despacho Normativo N.º 12/1983 de 8 de Março
- Despacho Normativo N.º 16/1983 de 8 de Março