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Resolução N.º 18/1983 de 8 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 18/1983 de 8 de Março

Considerando que o câmbio do escudo tem sofrido agravamentos consideráveis face ao dólar, cujos efeitos se reflectem no preço dos combustíveis na origem;

Considerando a necessidade de se procurar o indispensável equilíbrio da respectiva conta;

O Governo resolveu o seguinte:

  1. São fixados os seguintes preços de venda ao público para os combustíveis líquidos e para o gás de petróleo liquefeito na Região Autónoma dos Açores;

    Gasolina Super 64$00/litro

    Gasolina Normal 60$00/litro

    Gás butano no revendedor 39$00/Kg

    Gás butano a granel 39$00/Kg

    Gás butano no domicílio 40$30/Kg

    Fuel oil 16$00/Kg

    Gasóleo 32$00/litro

    Petróleo iluminante 35$00/litro

    Petróleo carburante 35$50/litro

  2. Enquanto se mantiver inalterável a actual estrutura oficial de custos dos combustíveis, os agentes das companhias. retirarão aos preços fixados no n.º 1 a verba de 1$00/litro ou Kg de combustíveis.

  3. As verbas referidas no número anterior constituirão receita do Fundo Regional de Abastecimento, as quais devem ser entregues até ao dia 20 do mês a seguir àquele a que se reportam.

  4. O encontro de contas decorrentes da fixação de preços de venda ao público dos combustíveis líquidos e gasosos será efectuado entre o Fundo de Abastecimento Nacional e as respectivas companhias petrolíferas.

  5. O preço do fuel-oil é fixado à porta das instalações em S. Miguel e em cima do cais das restantes ilhas.

  6. Para efeitos de...

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