November 09, 1982
Série 1
- Resolução N.º 120/1982 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 126/1982 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 122/1982 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 127/1982 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 123/1982 de 9 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 128/1982 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 124/1982 de 9 de Novembro
- Resolução N.º 7/1982/A de 26 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 124/1982 de 9 de Novembro