Resolução N.º 7/1982/A de 26 de Outubro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 7/1982/A de 26 de Outubro
A Comissão Permanente para os Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Regional dos Açores, reunida em Ponta Delgada no dia 17 de Agosto de 1982, reconhecendo a urgência na aprovação das propostas de alteração ao Plano e Orçamento para 1982 apresentadas pelo Governo Regional e verificada a sua conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19, do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, relativamente ao Orçamento e aplicada por analogia a mesma disciplina no que concerne ao Plano, resolve:
1 - Aprovar a proposta de alteração ao Orçamento para 1982 em anexo I
2 - Aprovar a proposta de revisão do Plano para 1982 em anexo II.
Assembleia Regional dos Açores, 17 de Agosto .de 1982. - A Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros, Carlos Teixeira, presidente. - José Adriano Borges de Carvalho, relator. - José Rodrigues Ribeiro, secretário. - Fernando Faria Ribeiro - Carlos César - Carlos Mendonça - Fernando Monteiro.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
ANEXO I
A revisão do Plano Regional para 1982 na medida em que afecta as dotações globais inscritas no Orçamento da Região em vigor, implica determinados reajustamentos orçamentais que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, carecem de aprovação da Assembleia Regional.
Por outro lado, as modificações introduzidas nas remunerações dos funcionários e agentes da administração regional pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/82/A, de 24 de Março, originaram encargos adicionais que, no conjunto, ultrapassam as disponibilidades existentes nos orçamentos de diversos departamentos do Governo. Torna-se assim necessário recorrer à dotação provisional que se encontra inscrita no orçamento da Secretaria Regional das Finanças para fazer face aos aumentos de vencimentos do funcionalismo público regional.
Na presente revisão foram também considerados alguns ajustamentos orçamentais, os quais não assumem grande significado no contexto global da política orçamental estabelecida para o corrente ano económico.
Resumo das despesas por Secretarias Regionais
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 39 de 9-11-1982
Aprovada em Conselho, 27 de Julho de 1982. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
ANEXO II
Alteração do Plano para 1982
Nota Prévia
Apresenta o Governo Regional um primeiro ajustamento do Plano para 1982. Este ajustamento é justificado pela necessidade de adequar as acções previstas no Plano ao meu ritmo efectivo de execução.
Assim, reforçam-se, entre outras, as verbas previstas para o Hospital da Horta, os portos de pesca e as estradas e inscrevem-se as à aplicação da Lei das Finanças Locais.
As contra partidas derivam de projectos cujo nível de execução permite a redução da verba inscrita para o ano de 1982.
Esta revisão é apresentada sem alteração do valor global do Plano. Não exclui, no entanto, o Governo a hipótese de, caso seja imprescindível, vir a propor à Assembleia Regional a elevação daquele valor devido a necessidades inadiáveis que venham a ocorrer em alguns dos projectos do premente Plano.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 39 de 9-11-1982
1 - Educação
Neste sector propõe-se um reforço de 15 000 contos, com incidência nos seguintes projectos:
Fundamentação. - Os reforços ora proposto, verificam-se por força do encarecimento dos materiais e mão-de-obra.
3 - Saúde
Neste sector propõe-se um reforço de 40 000 contos, destinado ao programa n.º 7 -...
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