September 07, 1982
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1982 de 7 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 85/1982 de 7 de Setembro
- Resolução N.º 6/1982/A de 26 de Agosto
- Decreto Regional N.º 23/1982 de 24 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 86/1982 de 7 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1982/A de 30 de Agosto
- Decreto Regional N.º 24/1982 de 24 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 87/1982 de 7 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 83/1982 de 7 de Setembro