August 03, 1982
Série 1
- Resolução N.º 76/1982 de 3 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 72/1982 de 3 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1982/A de 20 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1982/A de 20 de Julho
- Resolução N.º 77/1982 de 3 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 73/1982 de 3 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1982/A de 20 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1982/A de 21 de Julho
- Resolução N.º 74/1982 de 3 de Julho