April 06, 1982
Série 1
- Resolução N.º 19/1982 de 6 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1982/A de 24 de Março
- Resolução N.º 20/1982 de 6 de Abril
- Portaria N.º 308/1982 de 22 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1982/A de 23 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1982/A de 24 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1982/A de 24 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1982/A de 24 de Março