March 30, 1982
Série 1
- Despacho Normativo N.º 17/1982 de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 18/1982 de 30 de Março
- Resolução N.º 16/1982 de 30 de Março
- Portaria N.º 20/1982 de 30 de Março
- Resolução N.º 17/1982 de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 16/1982 de 30 de Março
- Portaria N.º 21/1982 de 30 de Março
- Resolução N.º 18/1982 de 30 de Março
- Despacho Normativo N.º 15/1982 de 30 de Março