October 13, 1981
Série 1
- Despacho Normativo N.º 91/1981 de 13 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 88/1981 de 13 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 89/1981 de 13 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 90/1981 de 13 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 87/1981 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 109/1981 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 110/1981 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 107/1981 de 13 de Outubro
- Portaria N.º 47/1981 de 13 de Outubro
- Resolução N.º 108/1981 de 13 de Outubro