June 30, 1981
Série 1
- Portaria N.º 28/1981 de 30 de Junho
- Resolução N.º 62/1981 de 30 de Junho
- Resolução N.º 59/1981 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 33/1981 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 36/1981 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 34/1981 de 30 de Junho
- Decreto N.º 1/1981 de 18 de Maio
- Resolução N.º 60/1981 de 30 de Junho
- Despacho Normativo N.º 35/1981 de 30 de Junho