March 31, 1981
Série 1
- Despacho Normativo N.º 12/1981 de 31 de Março
- Resolução N.º 24/1981 de 31 de Março
- Resolução N.º 20/1981 de 31 de Março
- Despacho Normativo N.º 13/1981 de 31 de Março
- Portaria N.º 6/1981 de 31 de Março
- Resolução N.º 25/1981 de 31 de Março
- Resolução N.º 21/1981 de 31 de Março
- Despacho Normativo N.º 14/1981 de 31 de Março
- Resolução N.º 26/1981 de 31 de Março