December 26, 1979
Série 1
- Resolução N.º 139/1979 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 135/1979 de 26 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 148/1979 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 129/1979 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 54/1979 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 51/1979 de 26 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 28/1979/A de 20 de Dezembro
- Decreto Regional N.º 21/1979/A de 7 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 161/1979 de 26 de Dezembro