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Portaria N.º 54/1979 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Portaria Nº 54/1979 de 26 de Dezembro

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79, A, de 20 de Setembro, foi criado o Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária.

Nos termos do artigo 6.º daquele diploma, os membros do citado Conselho Regional terão direito as senhas de presença e a ajudas de custo de deslocação nos termos da legislação em vigor.

Assim, há que definir as senhas de presença e as ajudas de custo em causa.

Usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores - Decreto-Lei n.º 3 1 DB/ 76, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427, /D. 76, de 1 de Junho:

Manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e turismo aprovar o seguinte:

1 - É fixada em 250$00 o valor das senhas de presença a atribuir aos membros do Conselho Regional de Trânsito e Segurança Rodoviária.

2 - As aludas de custo são as...

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