April 17, 1979
Série 1
- Despacho Normativo N.º 23/1979 de 17 de Abril
- Resolução N.º 12/1979 de 17 de Abril
- Portaria N.º 8/1979 de 17 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1979/A de 22 de Março
- Despacho Normativo N.º 24/1979 de 17 de Abril
- Resolução N.º 13/1979 de 17 de Abril
- Portaria N.º 9/1979 de 17 de Abril
- Despacho Normativo N.º 25/1979 de 17 de Abril
- Resolução N.º 14/1979 de 17 de Abril