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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1979/A de 22 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 9/1979/A de 22 de Março

de 22 de Março

Pelo Decreto Regulamentar Regional nº. 18/77/A, de 16 de Abril, foram criadas, na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, as Direcções Regionais dos Transportes Terrestres, dos Transportes Marítimos e Aéreos e de Turismo.

Reconhecendo-se a conveniência de, desde já e sem prejuízo da respectiva estruturação orgânica, se proceder ao desdobramento da Direcção Regional dos Transportes Marítimos e Aéreos, autonomizam-se essas duas importantes áreas de intervenção da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, criando pelo presente diploma, em substituição daquela, a Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos e a Direcção Regional dos Transportes Aéreos.

Assim:

Em execução do Decreto Regional nº. 3/78, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional nº. 9/78/A, de 18 de Abril:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do nº. 1 do artigo 229º. da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º. O artigo 1º. do Decreto Regulamentar Regional nº. 18/77/A, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1º. A Secretaria Regional dos Transportes e Turismo tem as seguintes Direcções Regionais:

Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos;

Direcção Regional dos Transportes Aéreos;

Direcção Regional de Turismo.

Artº. 2º. O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado pelo Governo Regional em 14 de Fevereiro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco...

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