May 10, 1978
Série 1
- Despacho Normativo N.º 11/1978 de 10 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 1/1978 de 10 de Maio
- Portaria N.º 32/1978 de 10 de Maio
- Resolução N.º 16/1978 de 10 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 2/1978 de 10 de Maio
- Resolução N.º 17/1978 de 10 de Maio
- Resolução N.º 6/1978/A de 11 de Abril
- Portaria N.º 21/1978 de 10 de Maio