February 27, 1978
Série 1
- Resolução N.º 1/1978 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1978 de 27 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 14/1978 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regional N.º 2/1978 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 2/1978 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1978 de 27 de Fevereiro
- Resolução N.º 3/1978 de 27 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1978 de 27 de Fevereiro