November 25, 1977
Série 1
- Despacho Normativo N.º 37/1977 de 25 de Novembro
- Resolução N.º 26/1977 de 25 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1977 de 25 de Novembro
- Resolução N.º 27/1977 de 25 de Novembro
- Despacho Conjunto N.º 12/1977 de 25 de Novembro
- Despacho Conjunto N.º 13/1977 de 25 de Novembro
- Portaria N.º 36/1977 de 25 de Novembro
- Despacho N.º 2/1977 de 25 de Novembro