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Despacho Conjunto N.º 13/1977 de 25 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Conjunto Nº 13/1977 de 25 de Novembro

Considerando que alguns problemas de abastecimento e política de preços, que afectam a economia regional. não se encontram suficientemente definidos para que sejam devidamente e oportunamente enquadrados, com grave prejuízo para a sua solução, sobretudo pelos circuitos burocráticos que se criam quando dependem de departamentos de decisão em ilhas diferentes.

Considerando que os estudos de custos e preços que tem ligado as Secretarias da Agricultura e Pescas e Comércio e Indústria são aqueles que mais difíceis situações têm criado.

Considerando, porém que se possa melhorar a funcional idade das Secretarias Regionais responsáveis pela solução dos problemas ligados à actividade primária e ao consumidor em geral, no sentido de prontamente ser dinamizado o processo de decisão e diminuir o esforço burocrático, o Governo Regional, através das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e Comércio e Indústria, determina:

  1. Que à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas incumbe:

    1. definir a política de fomento;

    2. estudar os preços mínimos e os apoios à produção;

    3. dar parecer dentro do seu sector específico;

  2. Que à...

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