Despacho Conjunto N.º 12/1977 de 25 de Novembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Conjunto Nº 12/1977 de 25 de Novembro

A grave situação económica que Portugal atravessa tem obrigado a sucessivas medidas restritivas e de contingentação pelo Governo Central que vêm afectar directamente os Açores, em virtude das actuais estruturas de produção e comercialização da Região não responderem com a eficácia desejada.

O Governo Regional tem procurado, tomar um conjunto de medidas que reduzem os efeitos negativos e prejudiciais de tal crise, mas, que só terão êxito se forem compreendidas e executadas por todos quantos estejam empenhados no progresso e desenvolvimento da Região.

Nestes termos e considerando que:

- O trigo e o milho são indispensáveis à alimentação da população e que o milho e o sorgo são dois cereais mais utilizados na incorporação da alimentação animal;

- A Região em épocas remotas já teve produção suficiente para fazer face ao auto abastecimento daqueles cereais e que só desde a década de sessenta se vem tornando gradualmente deficitária;

- A diminuição da sua produção se deve à preferência dada pela agricultura açoriana a produtos de maior rendibilidade, sobretudo pelo baixo preço pago à produção, oficialmente;

O Governo Regional por intermédio das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e Comércio e...

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