June 23, 2015
Serie I
- Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Decreto-Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Aviso n.º 44/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Lei n.º 57/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Decreto-Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Decreto-Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
- Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
Serie II
- Aviso (extrato) n.º 6947/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6948/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6976/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Declaração de Retificação n.º 534/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6973/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Declaração de Retificação n.º 531/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6963/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6967/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6958/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6951/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1167/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6965/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 500/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1162/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6966/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6970/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6956/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6958/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6977/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6962/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6950/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6969/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 499/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1164/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1160/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6957/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1172/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1171/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6959/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6964/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6953/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6961/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Declaração de Retificação n.º 533/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6955/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1161/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 501/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6954/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1170/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 497/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 495/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1165/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 494/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6954/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6959/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1173/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 498/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1169/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato n.º 496/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1163/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6967/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Declaração de Retificação n.º 532/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6955/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6951/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6964/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6974/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6960/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6965/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6975/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6960/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6971/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6966/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6962/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1168/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6956/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1159/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6952/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6968/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6961/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6953/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6972/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6949/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6957/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Portaria n.º 485/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6950/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1166/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso (extrato) n.º 6952/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Deliberação (extrato) n.º 1174/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6963/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Regulamento n.º 353/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6978/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6979/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6977/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6984/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6970/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Aviso n.º 6983/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho (extrato) n.º 6981/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Contrato (extrato) n.º 503/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Regulamento n.º 354/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
- Despacho n.º 6980/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série II de 2015-06-23
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma