December 03, 2014
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 101/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 100/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-03
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/M - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-03
Serie II
- Portaria n.º 1004/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14629/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13473/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14631/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14637/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14613/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13481/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14634/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14642/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13474/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13492/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13479/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13489/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13491/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14612/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14618/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14638/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14636/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14632/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13497/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Deliberação (extrato) n.º 2171/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14635/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Portaria n.º 1003/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14614/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13490/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14621/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13476/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14615/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14617/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14646/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13488/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14608/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14630/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13494/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13484/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13478/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13493/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14644/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14647/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14607/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14641/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14626/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14609/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14606/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14639/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13483/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14645/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14625/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Declaração n.º 209/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13495/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13487/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14611/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13482/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14624/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13480/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13496/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14605/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Deliberação (extrato) n.º 2170/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Portaria n.º 1005/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14610/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14640/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14620/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13486/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13475/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14603/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14628/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14622/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14604/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14627/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13485/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14643/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14619/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14633/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13477/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14623/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14616/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Acórdão n.º 605/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Acórdão n.º 587/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14663/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Louvor (extrato) n.º 618/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Edital n.º 1082/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14660/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14665/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14658/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14664/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Declaração de Retificação n.º 1251/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso n.º 13500/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Louvor (extrato) n.º 613/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14661/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Declaração de Retificação n.º 1250/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho n.º 14656/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13503/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14662/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Louvor (extrato) n.º 614/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Aviso (extrato) n.º 13501/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14667/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma