February 14, 2014
Serie I
- Portaria n.º 36/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 37/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 38/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Decreto-Lei n.º 24/2014
- Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14, de 14 de Fevereiro de 2014