February 12, 2014
Serie I
- Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014
- Lei n.º 6/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014
- Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 33/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014
- Portaria n.º 34/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12, de 12 de Fevereiro de 2014