January 08, 2013
Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, de 08 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 4/2013, de 08 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 5/2013, de 08 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 6/2013, de 08 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2013, de 08 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2013, de 08 de Janeiro de 2013