October 23, 2012
Serie I
- Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 154/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 335/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 155/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 156/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 157/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 158/2012, de 23 de Outubro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 60/2012, de 23 de Outubro de 2012