March 07, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2012/M, de 07 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2012/M, de 07 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2012/M, de 07 de Março de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2012/M, de 07 de Março de 2012