October 31, 2011
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 142/2011, de 31 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 286/2011, de 31 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 287/2011, de 31 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A, de 31 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2011/A, de 31 de Outubro de 2011
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