April 29, 2008
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 23/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 331/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 332/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 333/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 334/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 335/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 336/2008, de 29 de Abril de 2008
- Decreto-Lei n.º 77/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 337/2008, de 29 de Abril de 2008
- Portaria n.º 338/2008, de 29 de Abril de 2008
Serie II
- Despacho n.º 12119/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material, de 29 de Abril de 2008
- Despacho n.º 12120/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 29 de Abril de 2008
- Despacho n.º 12121/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 29 de Abril de 2008
- Despacho n.º 12122/2008 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças, de 29 de Abril de 2008
- Louvor n.º 347/2008 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, de 29 de Abril de 2008
- Louvor n.º 348/2008 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, de 29 de Abril de 2008
- Louvor n.º 349/2008 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil, de 29 de Abril de 2008
- Despacho n.º 12123/2008 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13085/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13086/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13087/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13088/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13089/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13090/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13091/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13092/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13093/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13094/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13095/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13096/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13097/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13098/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13099/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13100/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13101/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13102/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13103/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13104/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13105/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13106/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13107/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13108/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13109/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13110/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13111/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13112/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13113/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13114/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13115/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13116/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13117/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13118/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13119/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13120/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13121/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13122/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13123/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13124/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13125/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13126/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13127/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13128/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13129/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13130/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13131/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13132/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13133/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13134/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13135/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13136/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13137/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13138/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13139/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13140/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13141/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13142/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13143/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13144/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13145/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13146/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13147/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13148/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13149/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13150/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13151/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13152/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13153/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13154/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13155/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13156/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13157/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13158/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13159/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13160/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13161/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13162/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13163/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13164/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13165/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
- Aviso n.º 13166/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 29 de Abril de 2008
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado