November 06, 2006
Serie I
- Declaração n.º 20/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 76/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1193/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1194/2006, de 06 de Novembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 22506/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11711/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22453/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Deliberação (extracto) 1524/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22454/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Deliberação (extracto) 1525/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 22455/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22456/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Deliberação n.º 1526/2006, de 06 de Novembro de 2006