November 10, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 22985/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23006/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23019/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 106/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22978/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22983/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22992/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22979/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 10501/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004