Despacho n.º 22992/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004

Despacho n.º 22 992/2004 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido à Associação de Caça e Pesca de Cabril o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Cabril, desde a zona a montante da Corga das Quebradas, limite de montante, até à confluência com o regolfo da albufeira de Salamonde, ao nível de pleno armazenamento, limite de jusante, incluindo o troço do rio de Pincães, desde a zona entre Vale de Traves e Pala Doce até à confluência com o regolfo da albufeira de Salamonde, ao nível de pleno armazenamento, freguesia de Cabril, concelho de Montalegre, nas condições que a seguir se indicam: 1) A concessão de pesca tem uma extensão total de 7,164 km, abrangendo uma área aproximada de 7,30 ha; 2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará; 3) A taxa devida...

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