October 29, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 94/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1375/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 148/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 71/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 146/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Decreto n.º 33/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1376/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 22159/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22180/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Despacho conjunto n.º 639/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22176/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22166/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22173/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22158/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004
- Rectificação n.º 2002/2004, de 29 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 22175/2004(2ªSérie), de 29 de Outubro de 2004