December 05, 2003
Serie I
- Resolução n.º 23/2003/M, de 05 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1343/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 103/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1337/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1341/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 10/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Resolução n.º 21/2003/M, de 05 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1340/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1073/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23674/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 372/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23679/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23605/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 373/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1072/2003, de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23678/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 23676/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003