Despacho n.º 23679/2003(2ªSérie), de 05 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 23 679/2003 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, 14.º, n.º 1, e 15.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes na informação n.º 237/DSJ, de 30 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício de competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, declaro a utilidade pública com carácter urgente da expropriação do seguinte prédio, assinalado na planta anexa, que faz parte integrante do presente despacho, a favor da BRAGANÇAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., necessário à execução da área verde do projecto do arranjo urbanístico da zona histórica desta cidade, que se encontra previsto na componente requalificação urbana e valorização ambiental do Programa Polis: Prédio rústico...

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