January 11, 2003
Serie I
- Portaria n.º 24/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 22/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 21/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 581/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 577/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 22/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003