December 09, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 272/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 279/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 277/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 276/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 275/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 274/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 273/2002, de 09 de Dezembro de 2002
- Decreto-Lei n.º 281/2002, de 09 de Dezembro de 2002