February 16, 2002
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 306/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3601/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3695/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3634/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3633/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3599/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 120/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3629/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3702/2002(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2002