January 10, 2002
Serie I
- Portaria n.º 36/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 40/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 41/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 42/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 37/2002, de 10 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 598/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 19/2002, de 10 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 19/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Aviso n.º 313/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 596/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 590/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 593/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 602/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 591/2002(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2002