November 09, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1272/2001, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
Serie II
- Louvor n.º 1000/2001, de 09 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22816/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 997/2001, de 09 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22797/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22801/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 994/2001, de 09 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001