October 06, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 269/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1168-B/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1168-C/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1168-A/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 62/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 52/2001, de 06 de Outubro de 2001
Serie II
- Deliberação n.º 1591/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20903/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Rectificação n.º 2277/2001, de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20892/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20894/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20895/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20896/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20904/2001(2ªSérie), de 06 de Outubro de 2001
- Contrato-Extracto n.º 1987/2001, de 06 de Outubro de 2001